Com a crise econômica que afetou o Brasil nos últimos anos e ainda nos atinge até os dias de hoje, muitas pessoas buscaram e continuam buscando por alternativas. Uma dessas escolhas é a de trabalhar como motorista de aplicativo, profissão informal que vem se popularizando cada vez mais no país, por ser uma fonte de renda relativamente rápida e simples.
Os aplicativos de viagem e transporte tornaram-se uma porta para inúmeros desempregados, mas também trouxe consigo alguns questionamentos.
Motorista de aplicativo pode trabalhar na plataforma enquanto recebem seguro desemprego? A resposta dessa pergunta é bem clara: não, não podem.
Exercer qualquer atividade remunerada enquanto recebe seguro desemprego é crime passível de penas ao infrator.
O artigo 171 (estelionato) da Constituição Federal diz: “obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzimento ou mantendo alguém em erro mediante artificie, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.
Lendo o artigo, podemos concluir que é mais fácil entender que o seguro desemprego é um benefício cuja única finalidade é ajudar financeira e temporariamente um trabalhador que foi dispensado sem justa causa.
Logo, qualquer atividade em que ele receba dinheiro juntamente com o auxílio se enquadra como vantagem ilícita e prejuízo alheio.
Perda do direito ao benefício
Se você perdeu o emprego e está pensando em virar motorista de aplicativo, o melhor a fazer é esperar o tempo do seu benefício acabar, para então se cadastrar nas plataformas e começar a dirigir.
Essa é a melhor forma de não ser denunciado e penalizado pela lei.
A partir do momento que o profissional começa um novo emprego, seja ele formal ou informal, ele perde o direito a receber o seguro desemprego.
Pois receber o auxílio e mesmo assim ter alguma fonte de renda, por menor que ela seja, se encaixa como fraude à administração pública.
O mesmo vale para qualquer outra forma de ganhar dinheiro por meio de aplicativos, e também vale para qualquer forma de ganhar dinheiro que seja por meio também de trabalho autônomo.
Ter uma fonte de renda “extra” enquanto recebe seguro desemprego é crime, passível de penas legais.
Direitos trabalhistas
Aonde entram os direitos trabalhistas de quem tira o sustento de forma autônoma, mesmo por meio de aplicativos?
Em alguns lugares fora do Brasil, como na Califórnia, foi feita uma nova lei que resguarda direitos a esses trabalhadores.
No nosso país, o Direito do Trabalho é flexível e se adequa aos tempos atuais e avanços tecnológicos.
No entanto, a legislação não especifica se motoristas de aplicativo possuem direitos trabalhistas, apenas os enquadram como profissionais autônomos.
Ou seja, não cumprem metas e possuem horários flexíveis, livres para se disponibilizarem aos passageiros quando quiserem.