Como já lemos em alguns outros artigos por aqui, o seguro desemprego é um benefício do Governo Federal que é concedido a trabalhadores que são demitidos sem justa causa da empresa onde estavam.
Existe um mínimo de 12 meses trabalhados no mesmo lugar, dependendo da solicitação que o trabalhador fizer.
Além disso, o pagamento nunca deve ser menor que um salário mínimo, hoje em R$1045, com teto máximo de R$1813,03 para os empregados cujas médias salariais ultrapassarem os R$2 mil. Mas é possível fazer bicos enquanto recebe o auxílio?
Regras do seguro desemprego
Uma das regras básicas do seguro desemprego é que o beneficiado não pode ter nenhuma outra fonte de renda enquanto estiver recebendo o auxílio, seja ela formal ou informal, ou seja, não pode-se fazer bicos enquanto recebe o seguro desemprego.
Se acontecer de a pessoa conseguir um novo emprego, o seguro desemprego é suspenso automaticamente.
Porém, se empregado e empregador fazem um acordo para que a carteira seja registrada apenas após o fim do seguro desemprego, ambos estão cometendo um crime.
No artigo 171 do Código Penal está escrito, em outras palavras, que obter vantagem ilicitamente se encaixa como fraude.
Ou seja, receber o seguro desemprego enquanto está tendo qualquer outra forma de renda é crime e a pena vai de multa até 5 anos de prisão.
Isso vale tanto para empregado como também para empregador.
Nesse caso, o trabalhador é obrigado a devolver o dinheiro que recebeu enquanto trabalhava de outra forma. E esse dinheiro deve ser devolvido com juros e correção monetária.
A prática de trabalhar ou fazer bicos e receber o seguro desemprego é considera fraude contra o INSS e estelionato à administração pública.
Profissionais freelancer
Isso tudo também vale para os casos em que se trata de um profissional que foi demitido e obteve seu seguro desemprego. Mas que paralelamente a isso atua como freelancer.
Mesmo que o serviço de freelancer não tenha nenhum contrato e nem sempre emita nota fiscal, ele é uma vantagem ilícita se for paralelo ao recebimento do seguro desemprego.
Para ter direito ao seguro desemprego é preciso trabalhar por pelo menos 12 meses em uma mesma empresa e ser dispensado sem justa causa.
E para evitar sua suspensão, é muito importante avisar a Caixa Econômica Federal ao conseguir um novo emprego.
Dessa forma, seu seguro será estornado e você não precisa devolver com juros.